Governo prevê 3,7 milhões de empregos em até 15 anos com MP da 'liberdade econômica'

Governo preve 3,7 milhoes de empregos em até 15 anos com MP da liberdade economica

Medida provisória, em tramitação no Congresso, tem o objetivo de desburocratizar processos de abertura e funcionamento de pequenos negócios.

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia estimou nesta quarta-feira (3) que a medida provisória intitulada "da liberdade econômica" tem o potencial de gerar 3,7 milhões de empregos em até 15 anos.

Em um estudo sobre o impacto da medida, em tramitação no Congresso Nacional, a secretaria informou ainda que a MP pode aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Brasil em 7%.

“Assumindo que o período de 10 a 15 anos seja suficientemente longo para que as mudanças analisadas sejam convertidas em maior estoque de capital e produtividade dos fatores, os 7% de PIB per capita adicionais significariam um acréscimo entre 0,4% a 0,7% no crescimento médio anual”, informou o estudo.

Na época da publicação da MP, o Ministério da Economia informou que a medida permitiria pessoas físicas ou jurídicas desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer liberação por parte da administração pública.

O ministério listou 17 pontos abordados pela medida provisória. Veja abaixo:

Burocracia: a medida, segundo o governo, "retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa";

Trabalho e produção: de acordo com o governo, o texto limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. A medida prevê que o horário de funcionamento só será limitado "se for para observar o sossego" ou as regras de condomínios;

Definição de preços: segundo o Ministério da Economia, a medida impede que leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios;

Arbitrariedades: o governo diz que o texto impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente;

Presunção de boa-fé: a medida, segundo o governo, diz que qualquer dúvida na interpretação do direito deve ser resolvida no sentido que mais respeite contratos e atos privados;

Modernização: o governo afirma que a medida prevê que normas regulatórias que estejam desatualizadas tenham um procedimento que afasta os efeitos de suas restrições para não prejudicar os cidadãos;

Inovação: de acordo com o ministério, nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenham riscos elevados. Trata-se de uma imunidade burocrática para milhares de negócios;

Pactuação: segundo o governo, contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública, se entre as partes tiverem sido livremente pactuadas;

Respostas a pedidos: todo pedido de licença ou alvará terá que ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio. O tempo não está estipulado no texto;

Digitalização: o governo diz que, com a medida, todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados, de acordo com melhores práticas, o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações;

Crescimento: o governo diz que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá retirar requerimentos para simplificar de imediato a carga burocrática para sociedades anônimas, incluindo para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais;

Empreendedorismo: pelo texto, segundo o governo, decisões judiciais não poderão mais desconsiderar a personalidade jurídica sem demonstrar que esteja presente a má-fé do empresário, devendo a jurisprudência do STJ ser aplicada para todos, inclusive para aqueles cidadãos que não têm condições de recorrer até os tribunais superiores para garantir a aplicação da interpretação consolidada;

Redação de contratos com padrão internacional: o governo diz que decisões judiciais não poderão fazer revisões de contrato salvo em casos estritos e necessários;

Abusos: o texto cria uma previsão chamada de abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão, gerando indevidas distorções econômicas;

Regulação econômica: pelo texto, nenhuma nova regulação com grande impacto sobre a economia poderá ser editada sem análise de impacto regulatório;

Regularização societária: governo diz que as sociedades limitadas unipessoais passarão a ser regularizadas de fato na forma da lei;

Riscos contratuais: com a medida, será lícito, e sempre respeitado, o direito das partes pactuarem a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual.


Fonte: G1

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